LGPD — Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Versão: Agosto 2026
Legislação: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Responsável pelo tratamento: Entre Futuros Lda · NIF 516 883 402 · Parque Tecnológico de Óbidos · Portugal
DPO: dpo@meets.pt

A Meets opera em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, garantindo que todos os dados pessoais coletados e tratados pela plataforma sejam processados com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

1. Responsável pelo tratamento

A Entre Futuros Lda (NIF 516 883 402), sediada no Parque Tecnológico de Óbidos, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do ecossistema Meets, incluindo os dados de usuários localizados no Brasil.

Encarregado (DPO): dpo@meets.pt

2. Dados pessoais tratados

2.1 Dados do cliente (contratante)

Nome, e-mail, telefone e endereço — para cadastro, faturamento e comunicações.
Dados de acesso: IP, data e hora de login — para segurança e auditoria.

2.2 Dados de terceiros (base do cliente)

O Cliente é o Controlador dos dados dos seus contatos, leads e clientes inseridos na plataforma. A Meets atua como Operadora, processando esses dados apenas para execução do serviço, sem tratamento para fins próprios.

3. Finalidades e bases legais

Execução contratual (art. 7º, V): Prestação dos serviços de CRM, atendimento omnichannel e automação contratados.
Consentimento (art. 7º, I): Envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.
Obrigação legal (art. 7º, II): Conservação de dados fiscais conforme legislação tributária aplicável.
Interesse legítimo (art. 7º, IX): Segurança da plataforma, prevenção de fraude e melhoria do serviço.

4. Direitos dos titulares (art. 18 LGPD)

Confirmação de existência de tratamento e acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
Informação sobre entidades com as quais a Meets compartilhou dados.
Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer direito: dpo@meets.pt. Prazo de resposta: 15 dias úteis.

5. Compartilhamento de dados

A Meets não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento é limitado a:

Parceiros de infraestrutura (Oracle Cloud) para hospedagem e backup.
Ferramentas analíticas (Google Analytics) para melhoria da experiência.
Autoridades competentes, quando exigido por lei.

6. Segurança e infraestrutura

Infraestrutura Oracle Cloud.
Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso.
Controle de acesso por perfil com princípio do menor privilégio.
Logs de auditoria e monitoramento contínuo.
Plano de resposta a incidentes documentado.

7. Violação de dados pessoais

Notificação à ANPD em até 72 horas após tomar conhecimento do incidente.
Notificação dos titulares afetados em prazo razoável.
Medidas imediatas de contenção e remediação.

8. Retenção de dados

Durante a vigência: Dados conservados pelo prazo do contrato.
Após cancelamento: 60 dias para exportação; eliminação definitiva após este prazo.
Obrigações legais: Dados fiscais conservados pelo prazo exigido pela legislação tributária.

9. Encarregado de proteção de dados (DPO)

E-mail: dpo@meets.pt
Autoridade competente: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd

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