Termos e Condições de Uso

• Versão: Agosto 2026
• Entidade responsável: Entre Futuros Lda · NIF 516 883 402 · Parque Tecnológico de Óbidos · Portugal
• DPO: dpo@meets.pt

1. Aceitação e objeto

Ao cadastrar-se ou utilizar qualquer produto do ecossistema Meets — incluindo Meets CRM, Meets Atend, Meets Bot, MARia, Meets Advisor, LeadMeets e Saiko PRM — o usuário ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos na íntegra.

O objeto deste contrato é o licenciamento de uso de software por assinatura, de forma não exclusiva e intransferível, para gestão comercial, atendimento omnichannel e automação de vendas, conforme o plano contratado.

2. Entidade responsável

O ecossistema Meets é desenvolvido e gerenciado exclusivamente pela Entre Futuros Lda, pessoa jurídica com o número de identificação fiscal 516 883 402, com sede no Parque Tecnológico de Óbidos, Portugal, doravante denominada "Meets".

3. Planos e pagamento

3.1 Modalidades de contratação

• Mensal: renovação automática a cada 30 dias.
• Anual: contratado à vista, com desconto equivalente a 2 meses e 1 usuário bônus.
• Meios de pagamento aceitos: cartão de crédito e boleto bancário.

3.2 Reajuste anual

Os valores de assinatura podem ser atualizados anualmente com base nos índices de inflação oficiais do país do Cliente ou por variação cambial significativa que impacte os custos de infraestrutura, com comunicação prévia mínima de 30 dias.

3.3 Inadimplência

O atraso no pagamento superior a 7 dias poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto acrescidos de correção monetária e juros legais.

4. Cancelamento e reembolso

4.1 Cancelamento

O cancelamento deve ser solicitado formalmente através do painel de administração (Meu Plano) ou via e-mail para contato@meets.com.br, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da próxima renovação.

Pedidos com menos de 30 dias de antecedência implicam pagamento do ciclo seguinte, com encerramento do serviço ao final desse ciclo.

4.2 Direito de arrependimento

O Cliente tem direito a desistir da primeira contratação no prazo de 7 dias, com reembolso integral da mensalidade, conforme a legislação de defesa do consumidor aplicável.

Não são reembolsáveis após este prazo: add-ons de usuários adicionais, linhas de WhatsApp adicionais, pacotes de gatilhos e taxa de setup.

5. Proteção de dados

A Meets garante o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e, para clientes localizados no Brasil, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Cliente é o Controlador dos dados dos seus contatos. A Meets atua como Operadora, processando dados exclusivamente para fins definidos pelo Cliente.

Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade em meets.com.br/politica-de-privacidade e a página RGPD em meets.pt/rgpd.

6. Uso aceitável

É proibido o uso da plataforma para:

• Envio de spam ou comunicações em massa não autorizadas.
• Captação ilegal de dados de terceiros.
• Armazenamento de conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno ou ilegal.
• Engenharia reversa, reprodução ou redistribuição do software.
• Qualquer atividade que viole a Política de Uso do WhatsApp Business da Meta.

A violação resulta no bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo de ação judicial por perdas e danos.

7. Retenção e eliminação de dados

Após o cancelamento efetivo, os dados ficam disponíveis para exportação por 60 dias, sendo eliminados permanentemente após este prazo. Dados fiscais são conservados pelo período exigido pela legislação tributária aplicável.

8. Infraestrutura e segurança

A plataforma opera em infraestrutura Oracle Cloud, com criptografia de dados em repouso e em trânsito, controle de acesso granular e monitoramento contínuo, em conformidade com os princípios da norma ISO 27001.

9. Suporte técnico

Suporte prestado via WhatsApp, chat, e-mail e ticket, em horário comercial (segunda a sexta, 8h–18h, horário de Lisboa). Base de conhecimento disponível em ajuda.meets.com.br.

10. Alterações

A Meets reserva-se o direito de alterar estes Termos. O Cliente será notificado por e-mail com 5 dias de antecedência. A continuação do uso implica aceitação tácita.

11. Foro e legislação aplicável

Fica eleito o foro da Comarca de Óbidos, Portugal, com aplicação da lei portuguesa, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos.

Entre Futuros Lda · NIF 516 883 402 · Agosto 2026 · meets.com.br/termos-e-condicoes